TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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ADITAMENTO AO EDITAL TRF2 Nº 34/2026

A Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPSC2, por intermédio da Escola de Mediação, no uso de suas atribuições, torna público o presente Aditamento ao Edital TRF2 nº 34/2026, que dispõe sobre atualização do cronograma do Curso de Formação de Mediadores Judiciais e da inclusão de reserva de vagas para magistrados aposentados, permanecendo inalteradas as demais disposições do edital:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Edital TRF2 nº 34/2026 o seguinte dispositivo:

DA INSCRIÇÃO DOS MAGISTRADOS(AS) APOSENTADOS(AS)

Poderão inscrever-se os magistrados(as) aposentados(as) que atendam aos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 526/2023 e nas demais normas aplicáveis.

I – estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição Federal;

II – comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

III – apresentar certidões dos distribuidores cíveis e criminais de seu domicílio, abrangendo a Justiça Estadual (1º e 2º Graus) e a Justiça Federal;

IV – apresentar os seguintes documentos:

a) documento oficial de identidade;

b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) comprovante de residência atualizado, emitido há, no máximo, três meses;

d) documento comprobatório da aposentadoria na magistratura.

§ 1º O preenchimento das vagas observará a ordem cronológica de efetivação das inscrições, até o limite das vagas reservadas.

§ 2º Serão aceitos, no ato da inscrição, os protocolos de solicitação das certidões exigidas, desde que emitidos até a data de encerramento do prazo de inscrições. As certidões definitivas deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, até o início do curso. O não cumprimento dessa exigência implicará o cancelamento da inscrição, independentemente de prévia notificação

§ 3º As inscrições estarão abertas no período de 27 de julho de 2026 a 15 de agosto de 2026, encerrando-se às 23h59 (horário de Brasília) do último dia.

§ 4º Para confirmação da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário através do link https://forms.gle/8NRoMRDP9AcoQV4j6, anexando toda a documentação exigida em arquivo único, no formato PDF.

§ 5º Somente serão aceitos os documentos encaminhados conjuntamente, em arquivo único, por meio do formulário eletrônico de inscrição. Não serão aceitos documentos enviados separadamente ou por qualquer outro meio.

§ 6º Em atendimento ao disposto na Resolução CNJ nº 526/2023, art. 3º, § 1º, inciso IV, ficam reservadas , 4 (quarto) vagas, que correspondem a 10% (dez por cento) das vagas previstas neste edital para magistrados(as) aposentados(as).

§ 7º Considerando que o período de inscrições  para o público em geral já foi encerrado, ficam abertas exclusivamente as inscrições para magistrados(as) aposentados(as), destinadas ao preenchimento das vagas reservadas de que trata o § 6º, no período de 27 de julho a 15 de agosto de 2026, observados os requisitos e as demais condições estabelecidas no Edital TRF2 nº 34/2026.

§ 8º A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das normas constantes do Edital TRF2 nº 34/2026 e deste Aditamento.

Art. 2º Fica substituído o Anexo I do Edital TRF2 nº 34/2026 pela nova Agenda do Curso, constante deste Aditamento, contemplando o cronograma atualizado para realização da Parte Teórica no período de 24 de agosto a 06 de novembro de 2026, conforme tabela anexa.

Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital TRF2 nº 34/2026 que não conflitarem com o presente Aditamento.

ANEXO I – AGENDA DO CURSO

                                           Período do curso – 24/08 a 06/11

             07/09  e 12/10 – Feriados Nacionais

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Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CONDE CHMATALIK, Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em 07/07/2026, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1881394 e o código CRC EC512C84.

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